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As instituições estão adotando sistemas eletrônicos para agilizar procedimentos e melhorar a recuperação de informações.
O exemplo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ilustra os benefícios, como economia de espaço e rapidez no manuseio, além da necessidade de avaliar sua conformidade com as legislações vigentes.
Decreto Municipal nº 39 de 08 de abril de 2020
Disciplina os procedimentos referentes ao uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo, assinatura digital e utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-Jaboatão), no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Decreto nº 243, de 29 de dezembro de 2023
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Decreto Municipal nº 79/2023, Governo Digital
Institui a Política Municipal de Proteção de Dados no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 80/2023
Institui a Estratégia de Governo Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal.
Lei nº 12.682, de 9/07/2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Lei Estadual nº 15.529, de 23/06/2015
Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão Documental.
Decreto Estadual nº 45.157, de 23/10/2017
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
