O SEI-Jaboatão oferece a possibilidade de cadastro para usuários externos, direcionado a indivíduos que estejam envolvidos em processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Município de Jaboatão. Esses indivíduos podem estar ou não ligados a uma entidade jurídica específica. O objetivo desse cadastro é permitir a realização de petições, o acompanhamento de intimações eletrônicas, a visualização de processos e a assinatura de diversos tipos de acordos, como contratos, convênios, termos e outros instrumentos similares, firmados com o referido órgão.
Vale ressaltar que o cadastro como usuário externo no SEI-Jaboatão é feito apenas uma vez. Portanto, não é necessário criar um novo cadastro caso seja preciso acessar processos ou documentos de outro órgão após o primeiro cadastro.
Para efetuar o cadastro como Usuário Externo no SEI-Jaboatão, siga as etapas abaixo:
I) Escolha o órgão desejado na lista abaixo, clique no botão correspondente e preencha o formulário online;
Nota: Após o envio do formulário, o usuário receberá um e-mail contendo instruções sobre como proceder para encaminhar a documentação necessária conforme descrito na Etapa II.
II) São exigidos os seguintes documentos:
-> Uma cópia digitalizada de um documento de identificação civil válido que contenha o número de CPF;
-> Uma foto (selfie) do próprio usuário segurando o documento de identificação. Exemplos incluem CNH, RG, Passaporte, etc.
-> Uma cópia digitalizada da procuração, termo de posse, ata ou outro documento equivalente, caso o Usuário Externo esteja atuando como representante de uma organização pública ou privada;
-> O “Termo de Declaração de Concordância e Veracidade” deve ser preenchido e assinado no portal GOV.BR. A assinatura deve ser realizada por meio de um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), ou através do Assinador Digital da Prefeitura de Jaboatão. O documento original deve ser mantido pelo usuário e poderá ser solicitado pela administração pública, se necessário;