As instituições estão adotando sistemas eletrônicos para agilizar procedimentos e melhorar a recuperação de informações.
O exemplo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ilustra os benefícios, como economia de espaço e rapidez no manuseio, além da necessidade de avaliar sua conformidade com as legislações vigentes.
Decreto Municipal nº 39 de 08 de abril de 2020
Ementa: Disciplina os procedimentos referentes ao uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo, assinatura digital e utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-Jaboatão), no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Decreto nº 243 , de 29 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional
Decreto Municipal nº 79/2023, Governo Digital
Institui a Política Municipal de Proteção de Dados no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências
Decreto Municipal nº 80/2023;
Institui a Estratégia de Governo Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal.
Lei nº 12.682, de 9/07/2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Lei Estadual nº 15.529, de 23/06/2015
Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão Documental.
Decreto Estadual nº 45.157, de 23/10/2017
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.